nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (exceto abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes - guerra, comoção interna, calamidade pública, etc;que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar;já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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